A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Polí...
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Ano: 2023
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Dom Basílio - BA
Prova:
MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Dom Basílio - BA - Terapeuta Ocupacional |
Q4298325
Não definido
A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm)
Marque a alínea que não está coerente com o inciso IV da Lei enunciada.
IV - O acesso:
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