A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Polí...
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Ano: 2023
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Dom Basílio - BA
Prova:
MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Dom Basílio - BA - Terapeuta Ocupacional |
Q4298324
Não definido
A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista; e altera o
§ 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm)
Marque a alínea que não está coerente com o inciso III Do Art. 3º da Lei enunciada.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer.
II - A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
III - O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm)
Marque a alínea que não está coerente com o inciso III Do Art. 3º da Lei enunciada.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer.
II - A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
III - O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
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