Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, s...

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Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2023 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3283301 Direitos Humanos

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, são atribuições do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, EXCETO:

Fonte: gov.br/mdh

Acompanhar a elaboração e a execução do orçamento da União, verificando se estão assegurados os recursos necessários para a execução das políticas de promoção e defesa dos direitos da população infanto-juvenil.

Estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados com informações sobre a infância e a adolescência.

Fiscalizar as ações de promoção dos direitos da infância e adolescência executadas por organismos governamentais e não-governamentais.

Convocar, a cada cinco anos, a Conferência Nacional de Saúde e dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Definir as diretrizes para a criação e o funcionamento dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares.

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