Em relação aos diferentes tipos societários previstos na leg...
I.Na sociedade limitada, o capital social divide-se em quotas e todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, sendo sua responsabilidade limitada ao valor de suas quotas após a integralização.
II.A sociedade anônima possui seu capital dividido em ações de livre negociabilidade e tem como característica essencial que todos os acionistas, incluindo administradores, respondem pelas obrigações sociais de forma ilimitada.
III.Nas sociedades limitadas empresariais, os sócios podem contribuir com serviços para formação do capital social, o que não é permitido em sociedades simples.
IV.Uma das principais distinções entre a sociedade cooperativa e os demais tipos societários é que, nas cooperativas singulares, cada associado tem direito a um único voto nas assembleias gerais, independentemente do número de sua quota-parte no capital social.
V.A sociedade limitada unipessoal (SLU) permite a constituição de sociedade limitada por apenas um sócio, sem a exigência de capital social mínimo.
É correto o que se afirma em:
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gemini:
A alternativa correta é a E.
Vamos analisar cada afirmativa para entender o porquê:
- I. Correta. Esta afirmativa descreve perfeitamente a Sociedade Limitada (LTDA) conforme o Código Civil (Art. 1.052). Os sócios têm responsabilidade solidária pela integralização total do capital social (ou seja, se um sócio não pagar sua parte, os outros podem ser cobrados por ela). No entanto, após o capital estar totalmente integralizado, a responsabilidade de todos limita-se ao valor de suas quotas, protegendo o patrimônio pessoal dos sócios das dívidas da empresa.
- II. Incorreta. A característica essencial da Sociedade Anônima (S.A.) é justamente a responsabilidade limitada dos acionistas, que respondem apenas pelo preço de emissão das ações que subscreveram ou adquiriram (Art. 1º da Lei 6.404/76 - Lei das S.A.). A responsabilidade ilimitada é o oposto do que define uma S.A.
- III. Incorreta. Na Sociedade Limitada (LTDA), o capital social é formado por contribuições em dinheiro ou bens. O Art. 1.055, §2º do Código Civil veda expressamente a contribuição que consista em prestação de serviços para a formação do capital social. (A contribuição com serviços é permitida em Sociedades Simples, tornando a segunda parte da frase também incorreta por contradição).
- IV. Correta. Este é um dos princípios fundamentais do cooperativismo (Princípio da Gestão Democrática). Na Sociedade Cooperativa, o poder de voto não está atrelado ao capital. Cada cooperado (associado) tem direito a um único voto nas decisões da assembleia geral, independentemente do montante de suas quotas-partes (Art. 4º, I e Art. 42 da Lei 5.764/71).
- V. Correta. A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) foi criada pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Ela permite que a LTDA seja constituída por um único sócio (Art. 1.052, §1º do Código Civil) e, diferentemente da extinta EIRELI, a SLU não exige capital social mínimo para sua constituição.
Portanto, as afirmativas corretas são a I, IV e V.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo