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Q1916743 Psicologia

Ainda sobre as políticas de saúde no Brasil, analise as assertivas com V, para verdadeiro, ou F, para falso:


(  )A Lei nº 8.080/90, primeira lei orgânica do SUS, detalha os objetivos e atribuições, os princípios e diretrizes, a organização, direção e gestão, a competência e atribuições de cada nível (federal, estadual e municipal), a participação complementar do sistema privado, recursos humanos, financiamento e gestão financeira e planejamento e orçamento.

(  )A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Institui os Conselhos de Saúde e confere legitimidade aos organismos de representação de governos estaduais (CONASS - Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde) e municipais (CONASEMS - Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde).

(  )Com a Lei nº 8.080/90 e a Lei nº 8.142/90, finalmente estava criado o arcabouço jurídico do Sistema Único de Saúde (SUS), mas, conforme registros oficiais, novas lutas e aprimoramentos ainda seriam necessários (BRASIL, 1990).

(  )Em 1996 foi publicada a NOB-SUS 96, que procura restaurar o compromisso da implantação do SUS e estabelecer o princípio da municipalização, tal como havia sido desenhada. Institui níveis progressivos de gestão local do SUS e estabelece um conjunto de estratégias, que consagram a descentralização político-administrativa na saúde. Também define diferentes níveis de responsabilidade e competência para a gestão do novo sistema de saúde (incipiente, parcial e semiplena, a depender das competências de cada gestor) e consagra ou ratifica os organismos colegiados com grau elevado de autonomia: as Comissões Intergestoras (Tripartite e Bipartite) (BRASIL, 1996). 


Marque a alternativa com a série CORRETA

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