De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a ...
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Grok:
A alternativa correta é:
**A - Reduzir pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados e funções de confiança nos dois quadrimestres seguintes.**
**Explicação:**
De acordo com a **Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)**, especificamente no artigo 23, quando o limite de despesa com pessoal é ultrapassado (conforme os percentuais estabelecidos no artigo 20), o ente público, no caso o Poder Executivo Municipal, deve adotar medidas para retornar ao limite legal. Uma das ações obrigatórias é a redução de pelo menos **20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança** nos dois quadrimestres seguintes, conforme o § 3º, inciso I, do artigo 23. Essa medida visa priorizar a redução de gastos com pessoal não concursado antes de outras ações mais drásticas, como a exoneração de servidores efetivos.
**Análise das demais alternativas:**
- **B**: Errada. A LRF não determina cortes lineares em todas as áreas, especialmente em saúde e educação, que possuem percentuais mínimos de aplicação de recursos garantidos pela Constituição (art. 198 e 212 da CF/88). Tais cortes iriam contra a legislação.
- **C**: Errada. A LRF não prevê a suspensão automática de concursos públicos ou progressões de carreira por 12 meses como medida direta para o reenquadramento. Essas ações podem ser adotadas em situações específicas, mas não são obrigatórias nos termos do artigo 23.
- **D**: Errada. A exoneração de servidores efetivos só pode ocorrer como última medida, após a redução de cargos comissionados e funções de confiança, conforme o artigo 23, § 3º, inciso II. A prioridade é cortar cargos não efetivos.
- **E**: Errada. A LRF não prevê o envio de projeto de lei ao Legislativo local para autorizar gastos excepcionais em caso de ultrapassagem do limite de despesa com pessoal. Pelo contrário, o ente deve adotar medidas de contenção, como as previstas no artigo 23.
Portanto, a alternativa **A** é a correta, pois reflete a exigência da LRF para a redução de despesas com cargos comissionados e funções de confiança como medida inicial para o reenquadramento no limite de despesa com pessoal.
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