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Q3504508 Direito Financeiro
A respeito da estrutura orçamentária prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
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A alternativa correta é:

**B - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispondo sobre metas fiscais, riscos fiscais e critérios para limitação de empenho.**

**Explicação:**

De acordo com a **Constituição Federal de 1988**, no artigo 165, a estrutura orçamentária brasileira é composta por três instrumentos principais: o **Plano Plurianual (PPA)**, a **Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)** e a **Lei Orçamentária Anual (LOA)**. Cada um desses instrumentos tem funções específicas, conforme descrito abaixo:

- **Plano Plurianual (PPA)**: Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos (art. 165, § 1º).

- **Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)**: Orienta a elaboração da LOA, definindo metas fiscais, riscos fiscais, critérios para limitação de empenho e outras diretrizes para a gestão orçamentária e financeira (art. 165, § 2º).

- **Lei Orçamentária Anual (LOA)**: Detalha a previsão de receitas e a autorização de despesas para o exercício financeiro, abrangendo o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das estatais (art. 165, § 5º).

**Análise das alternativas:**

- **A**: Errada. A LOA não estabelece metas e prioridades, que são função da LDO. Além disso, a estrutura e organização do orçamento e as regras para a gestão da dívida pública são definidas principalmente pela LDO e por outras normas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, e não pela LOA.

- **B**: Correta. A LDO tem a função de orientar a elaboração da LOA, dispondo sobre metas fiscais, riscos fiscais e critérios para limitação de empenho, conforme artigo 165, § 2º da CF/88 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

- **C**: Errada. A descrição refere-se ao **Plano Plurianual (PPA)**, e não à LDO. A LDO não estabelece diretrizes e metas para um período de quatro anos, mas sim para o exercício anual, orientando a LOA.

- **D**: Errada. A LOA abrange o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das estatais, mas a expressão “estatais independentes” é imprecisa, pois a CF/88 refere-se às empresas estatais em geral (art. 165, § 5º, inciso III).

- **E**: Errada. O PPA não é elaborado anualmente, mas sim para um período de quatro anos, conforme artigo 165, § 1º da CF/88.

Portanto, a alternativa **B** é a correta, pois reflete com precisão o papel da LDO na estrutura orçamentária prevista na Constituição Federal de 1988.

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