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Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Contador - Edital nº 2 |
Q3962677
Contabilidade Pública
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conterá a reserva de contingência, cuja forma de
utilização e montante, definido com base na receita
corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada: