De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conterá a reserva de contingência, cuja forma de
utilização e montante, definido com base na receita
corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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