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Q3962677 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conterá a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada:
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