A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, também c...

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Q2080290

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Contador |

Q2080290 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, também conhecida como Lei das Licitações, foi criada para regular a realização de licitações e o fechamento de contratos da Administração Pública.

Com relação ao conteúdo da referida lei, no que diz respeito à contratação de obras e à prestação de serviços, assinale a alternativa correta.

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo, orçamento de obras e serviços.

Orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários da obra é uma condição obrigatória para realizar a licitação.

O autor do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, poderá participar da licitação ou da execução de obra e do fornecimento de bens a ela necessários.

Facilidade na execução, sem prejuízo da durabilidade do serviço, não precisa ser considerada nos projetos básicos e projetos executivos de obras.

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A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, também c...

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