Acerca das principais legislações que impactam o atendimento...

As instituições financeiras devem assegurar, que os produtos e serviços ofertados são adequados às necessidades e aos interesses dos clientes e usuários. Além disso, devem prestar todas as informações necessárias à tomada de decisões por parte de clientes e usuários. Ainda, os contratos devem ter redação clara e objetiva e devem prever a possibilidade de cancelamento pelo cliente. 

A questão é sobre contrato, que nada mais é do que um negócio jurídico que se aperfeiçoa a partir da manifestação de duas ou mais vontades e tem como objetivo criar, alterar ou extinguir direitos e deveres de conteúdo patrimonial.

O Banco Central do Brasil, por meio da Resolução de n° 3.694, criou os direitos do consumidor bancário, dispondo o seu art. 1º, VI que “as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar: VI - a possibilidade de tempestivo cancelamento de contratos".

FONTE: PROF QC

As instituições financeiras autorizadas a funcionar no Brasil são obrigadas a disponibilizar aos clientes meios para o cancelamento de seus contratos.

Certo

As instituições financeiras autorizadas a funcionar no Brasil são obrigadas a disponibilizar aos clientes meios para o cancelamento de seus contratos.

Certo