Aprovação de Projeto Básico por meio da Lei Orçamentária Anual, com livre acesso para exame dos interessados em participar do processo licitatório. 

Aprovação de Projeto Básico aprovado por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com livre acesso para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Disponibilidade de recursos financeiros que assegure o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício em curso, de acordo com o respectivo cronograma. 

Previsão de recursos orçamentários que assegure o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

 Autorização da autoridade competente com prévio empenhamento das despesas que assegure o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.