A emissora que deixar de cumprir as disposições da Lei nº 9...

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Q583927

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q583927 Direito Eleitoral

A emissora que deixar de cumprir as disposições da Lei nº 9.504/1997 sobre a propaganda eleitoral,

terá a sua programação normal suspensa por quarenta e oito horas pela Justiça Eleitoral, independentemente de requerimento de partido, coligação ou candidato.

estará sujeita à imposição de multa pela Justiça Eleitoral de R$ 10.000,00 a R$ 1.000.000,00, aplicada em dobro em caso de reincidência.

poderá, a requerimento de partido, coligação ou candidato, ter a sua programação normal suspensa por vinte e quatro horas pela Justiça Eleitoral, sendo que a cada reiteração o tempo será duplicado.

ficará fora do ar por prazo indeterminado, a critério da Justiça Eleitoral, tendo em conta o tipo de infração cometida.

não sofrerá qualquer punição, mas os seus responsáveis serão processados criminalmente por crime eleitoral.

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