Tema central da questão: A questão aborda o processo de emenda à Lei Orgânica do Município de Marilena, um tema relacionado ao funcionamento das leis municipais e à participação dos poderes locais e da população nesse processo. Compreender esse tema é essencial para assistentes sociais, que muitas vezes articulam políticas públicas e precisam entender a estrutura legislativa municipal.

Resumo teórico: As Leis Orgânicas Municipais são fundamentais para o ordenamento jurídico de um município, funcionando como a "Constituição" local. Elas estabelecem a organização dos poderes municipais, direitos e deveres dos cidadãos e o processo de elaboração e alteração das normas locais. A emenda à Lei Orgânica pode ser proposta por várias entidades, dependendo das disposições locais.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa C está correta como a incorreta, pois, segundo a Lei Orgânica do Município de Marilena, não é permitido que o Ministério Público proponha emendas à Lei Orgânica. Essa competência geralmente cabe aos vereadores, ao prefeito e à iniciativa popular, como mecanismos de participação democrática no processo legislativo municipal.

Análise das alternativas incorretas:

A - "De um terço, no mínimo, dos vereadores": Esta alternativa está correta porque os vereadores, como representantes eleitos, têm o poder de propor emendas à Lei Orgânica, desde que respeitada a proporção mínima estabelecida.

B - "De iniciativa popular": Esta alternativa está correta. A população pode propor emendas à Lei Orgânica por meio de iniciativa popular, o que fortalece a participação cidadã e o controle social.

D - "De iniciativa do Prefeito": Esta alternativa está correta. O Prefeito, como chefe do Executivo municipal, também pode propor emendas à Lei Orgânica, o que faz parte de suas atribuições dentro do sistema de freios e contrapesos entre os poderes municipais.

Compreender como se propõem emendas à Lei Orgânica é crucial para assistentes sociais, pois permite uma melhor articulação e defesa de políticas sociais junto ao poder público. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal;

III - de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município;

IV – da Mesa diretiva da Câmara.