O Tribunal de Contas do Estado Alfa realizou auditoria no âmbito
de determinada Secretaria do Município Beta. Ao fim dos
trabalhos, a partir de observações formuladas pelos servidores
que participaram da atividade, foram encontrados alguns
achados de auditoria. Preocupado com a situação, o secretário
municipal consultou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou
não, de se oferecer algum contraponto argumentativo em
relação ao relatório que seria elaborado.
A assessoria respondeu, corretamente, à luz da NBASP 12, que o
relatório:

Question

O Tribunal de Contas do Estado Alfa realizou auditoria no âmbito
de determinada Secretaria do Município Beta. Ao fim dos
trabalhos, a partir de observações formuladas pelos servidores
que participaram da atividade, foram encontrados alguns
achados de auditoria. Preocupado com a situação, o secretário
municipal consultou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou
não, de se oferecer algum contraponto argumentativo em
relação ao relatório que seria elaborado.
A assessoria respondeu, corretamente, à luz da NBASP 12, que o
relatório: Alternativa A: preliminar ou definitivo é emanação da independência do
Tribunal de Contas, não sendo suscetível de contrapontos
argumentativos enquanto não instaurado o processo
específico destinado a apurar responsabilidades pelos
achados detectados; Ou Alternativa B: preliminar somente deve ser tornado público após se
assegurar ao auditado a oportunidade de examiná-lo, de
modo que possa tomar conhecimento de achados,
conclusões e propostas, salvo se, de modo fundamentado, for
demonstrado que o exame prejudicará o objetivo da
fiscalização; Ou Alternativa C: preliminar, por ser elaborado no curso da auditoria, é
necessariamente sigiloso, já que o exame pelo auditado pode
prejudicar o objetivo da fiscalização, mas o acesso pode ser
permitido, por decisão de conselheiro do Tribunal, caso seja
demonstrada razão relevante; Ou Alternativa D: preliminar é sigiloso, mas, tão logo seja apresentado o
relatório definitivo, deve ser assegurada ao auditado a
oportunidade de examiná-lo, de modo que possa tomar
conhecimento de achados, conclusões e propostas; Ou Alternativa E: preliminar ou definitivo é regido pelo princípio da
publicidade, devendo ser divulgado de forma ampla desde a
sua elaboração, momento em que será de conhecimento de
qualquer interessado, inclusive do auditado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] preliminar somente deve ser tornado público após se
assegurar ao auditado a oportunidade de examiná-lo, de
modo que possa tomar conhecimento de achados,
conclusões e propostas, salvo se, de modo fundamentado, for
demonstrado que o exame prejudicará o objetivo da
fiscalização; Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar
esta questão sobre a NBASP 12. A NBASP 12 é a tradução do
Instituto Rui Barbosa da INTOSAI P-12, norma internacional de auditoria
sobre o valor e benefícios das Instituições Superiores de Controle. Acerca do relatório, a NBASP 12 afirma: 29.
Os Tribunais de Contas devem permitir ao auditado examinar o relatório
preliminar de auditoria antes que ele seja tornado público,
oportunizando ao gestor tomar conhecimento dos achados, conclusões e
propostas em seu contexto completo e por escrito, exceto nos casos nos
quais,de forma fundamentada, o exame prejudique o objetivo da
fiscalização.Dito isso, vamos às alternativasa)
Incorreto. Na verdade, o relatório de auditoria preliminar deve, sim,
ser exposto à contrapontos argumentativos. É por isso que o relatório
preliminar é enviado ao gestor, para que ele possa tomar conhecimento e,
se for o caso, expor seus argumentos ou esclarecer alguns pontos. b) Correto. Nada mais a acrescentar aqui.c) Incorreto. Ao contrário, a norma expressamente submete o relatório ao auditado. d)
Incorreto. A oportunidade do gestor examinar o relatório ocorre quando o
relatório ainda é PRELIMINAR (e não definitivo, como afirmou a
alternativa).e) Incorreto. Relatório preliminar é uma coisa e
definitivo é outra. O preliminar é enviado apenas ao auditado (exceto se
o objetivo da fiscalização puder ser prejudicado). Já o definitivo é
publicado (exceto se houver sigilo aplicável). Gabarito: B

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