A ética no serviço público configura um conjunto de valores...

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Q3948775 Ética na Administração Pública
A ética no serviço público configura um conjunto de valores e princípios que orientam a atuação administrativa para além do cumprimento formal da lei, funcionando como critério de legitimidade das decisões estatais e de controle da discricionariedade. Essa perspectiva permite avaliar a conduta do agente público à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).

Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

O que precisava saber: Era necessário saber que a ética no serviço público não se confunde com mera legalidade, porque a legitimidade da atuação estatal também depende da aderência a valores e princípios como probidade, impessoalidade, finalidade pública, interesse coletivo, integridade institucional e confiança social. Também era preciso compreender que, nos espaços de discricionariedade, a Administração não escolhe livremente: a ética pública funciona como limite valorativo da decisão.

Critério decisivo: A alternativa correta é a que reconhece que a ética pública não se reduz à legalidade e funciona como limite valorativo para a escolha administrativa nos espaços de discricionariedade, exigindo compatibilidade com interesse público, integridade e finalidade institucional.

Tema central: Ética no serviço público como parâmetro valorativo de legitimidade da atuação administrativa, especialmente como limite à discricionariedade.
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque restringe a ética à existência de norma expressa que discipline previamente a conduta. A base afirma que a ética pública vai além da previsão legal e incide também sobre escolhas e condutas não previamente detalhadas em regra específica.
B
Errada
Está incorreta porque confunde ética com legalidade estrita. A base é expressa ao afirmar que a conduta administrativa pode ser formalmente legal e, ainda assim, inadequada sob o ponto de vista ético, pois a legitimidade administrativa não se esgota na conformidade formal com a lei.
C
Certa
A alternativa C está correta porque afirma exatamente que a ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa. Esse é o ponto central da base: nos atos discricionários, existe margem de escolha, mas essa margem não é subjetiva nem pessoal; deve ser exercida dentro de parâmetros éticos e voltada ao interesse público, à integridade institucional e à finalidade pública.
D
Errada
Está incorreta porque admite decisões baseadas em convicções pessoais do agente. Segundo a base, o agente público não decide segundo preferências pessoais, mas conforme critérios institucionais, impessoalidade, finalidade pública e interesse coletivo; convicções individuais não substituem o dever funcional.
Pegadinha da questão
A pegadinha foi exigir que o candidato não confundisse ética com legalidade e não tratasse discricionariedade como liberdade pessoal do agente. Também induzia ao erro a ideia de que, na ausência de vedação expressa, a decisão poderia se apoiar em convicções individuais.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a alternativa distingue legalidade formal de legitimidade ética na atuação administrativa.
  • Em temas de discricionariedade, procure a opção que vincula a escolha administrativa ao interesse público, à finalidade institucional e à integridade, e não à vontade pessoal do agente.
  • Desconfie de enunciados que reduzam a ética à existência de regra expressa, porque a base indica que a ética pública também orienta condutas não previamente detalhadas em norma específica.

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