No que se refere a restos a pagar, é correto afirmar que

 a) os valores inscritos em um exercício que se transferem para outro constituem dívida FLUTUANTE e não fundada.

 b) as despesas liquidadas e não pagas constituem obrigação efetiva.

 c) será inscrita como não liquidada a despesa não processada (em cuja o direito liquido e certo do credor não tenha sido verificado)

 d) a diferença constitui receita extraorçamentária se a inscrição se der por valor estimado e o valor real a ser pago for maior. Se o valor a ser pago for maior não haverá sobra, mas sim falta.

 e) se procederá a um reforço de empenho se o valor real a ser pago for SUPERIOr ao valor inscrito. 

GABARITO: B

OBS. se o valor a ser pago for MAIOR do que o valor estimado, a diferença será atendida com DEA- Despesas do Exercício seguinte.

Gab. B

Cuidado, não confundir obrigação efetiva de pagamento com despesa efetiva. A despesa efetiva está diretamente relacionada à afetação patrimonial, causando uma Variação Patrimonial Diminutiva. Enquanto a obrigação efetiva de pagamento diz respeito à liquidação, ou seja, a autoridade competente verifica o direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito - é fundamentado de acordo com o Art. 63 da Lei 4.320/1964: “consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito”.

*Vale lembrar, então, que Restos a Pagar não Processado constitui obrigação não efetiva; em exercícios posteriores, após a liquidação, será reconhecido uma obrigação efetiva e no pagamento é constituído uma despesa efetiva extraorçamentária caso haja Variação Patrimonial Diminutiva