De acordo com a Lei n.° 8.080/90, referente ao Sistema Únic...

Tema central da questão: A questão aborda os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme estabelecidos pela Lei n.º 8.080/90. Essa lei é fundamental para a organização e funcionamento dos serviços de saúde no Brasil, garantindo o direito à saúde como um dever do Estado.

Para resolver a questão, é necessário compreender os princípios que regem o SUS, que incluem a universalidade, integralidade, equidade, entre outros. Esses princípios são fundamentais para a formulação de políticas de saúde pública no país.

Alternativa correta: A. Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

Justificativa: A alternativa A não está entre os princípios enumerados na Lei n.º 8.080/90 para o SUS. Embora a assistência a trabalhadores seja uma ação de saúde importante, ela não é considerada um princípio do SUS. Os princípios do SUS são orientações mais amplas, como universalidade e integralidade, que guiam todas as ações do sistema de saúde.

Análise das alternativas incorretas:

B - Preservação da autonomia das pessoas: Este princípio está relacionado ao respeito aos direitos dos pacientes, garantindo que eles tenham a liberdade de tomar decisões informadas sobre sua saúde. Ele é um princípio do SUS, conforme o Art. 7º da Lei n.º 8.080/90.

C - Utilização da epidemiologia: Este princípio refere-se ao uso de dados epidemiológicos para planejar e alocar recursos de forma eficiente e é um pilar fundamental do SUS para garantir que as ações atendam às necessidades reais da população.

D - Integralidade de assistência: A integralidade é um dos princípios fundamentais do SUS, significando que o serviço de saúde deve ser oferecido de forma completa, incluindo prevenção, tratamento e reabilitação para cada caso específico, em todos os níveis de complexidade.

Para identificar a resposta correta, é crucial compreender que os princípios do SUS visam garantir um atendimento igualitário e completo, direcionado pelas necessidades da população e respeitando os direitos dos pacientes. O reconhecimento desse padrão ajuda a descartar rapidamente alternativas que não se encaixam nos princípios estabelecidos pela legislação.

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Lei 8.080/90

CAPÍTULO I

Dos Objetivos e Atribuições

Art.¨6

A) Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

(Não é princípio)!!!

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

• I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
• II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
• III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
• IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
• V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
• VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
• VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
• VIII - participação da comunidade;
• IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
• a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
• b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
• X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
• XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
• XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e
• XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.