Compete ao Município de Pinheiro – MA, instituir os imposto...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Professor Anos Finais 6° Ao 9° Ano - Educação Física |

Q2560867 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Compete ao Município de Pinheiro – MA, instituir os impostos sobre, exceto:

propriedade predial e territorial urbana.

Impostos Sobre Operações Financeiras.

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, a de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

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