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Q3592737
Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral ,
Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Motorista de Veículo Leve |
Q3592737 Direito Eleitoral
A Câmara Municipal de Montividiu é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional para mandato de quatro anos. Segundo o artigo 16 da Lei Orgânica, são condições exigidas para a elegibilidade do mandato:

I. Filiação partidária;
II. Alistamento eleitoral;
III. Domicílio eleitoral na circunscrição;
IV. Pleno exercício dos direitos políticos;
V. Ensino fundamental completo.

Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas

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