O idoso tem direito à gratuidade em transporte público, independentemente da renda.

Apenas idosos com mais de 70 anos têm direito à gratuidade no transporte público municipal.

Idosos com 65 anos ou mais têm direito à gratuidade nos transportes públicos urbanos e semiurbanos, sendo assegurada a reserva de duas vagas gratuitas em transportes interestaduais para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. 

O Estatuto prevê o direito ao transporte gratuito apenas para idosos com doenças graves, mediante apresentação de laudo médico.

Qualquer idoso possui direito ao transporte público indistintamente, sem nenhuma condicionalidade.