Alternativa correta: D

1. Tema central da questão:

A questão aborda a Política Urbana prevista no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), legislação fundamental para a organização, desenvolvimento e uso do solo urbano nas cidades brasileiras. Entender os instrumentos para assegurar o aproveitamento adequado dos imóveis urbanos é essencial para quem atua ou deseja atuar na auditoria de obras públicas.

2. Resumo teórico:

O Estatuto da Cidade criou mecanismos para garantir que terrenos urbanos sejam utilizados de forma socialmente justa, coibindo a especulação imobiliária e promovendo o desenvolvimento urbano sustentável. Entre esses mecanismos estão a edificação, parcelamento ou utilização compulsórios de imóveis urbanos ociosos ou subutilizados, com regulamentação por meio de lei municipal específica (art. 5º).

3. Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D está correta porque reflete exatamente o previsto no art. 5º do Estatuto da Cidade: o Município pode exigir, mediante lei específica, que proprietários de terrenos urbanos ociosos realizem parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, devendo a lei fixar as condições e prazos para isso.

4. Análise das alternativas incorretas:

A: Erro conceitual! O termo correto é "subutilizado", não "super utilizado". Imóveis subutilizados são aqueles com aproveitamento abaixo do mínimo definido pela legislação (art. 1º, §2º, II).

B: Equívoco processual! A usucapião especial coletiva necessita sim de sentença judicial declaratória (art. 10, §1º).

C: Contrário à lei! Após 5 anos de IPTU progressivo sem cumprimento da obrigação, o Município pode desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública (art. 8º).

5. Estratégias para interpretar questões deste tipo:

Fique atento a termos técnicos precisos (como subutilizado), detalhes processuais (como a necessidade de sentença) e ao texto da lei. Pegadinhas comuns incluem trocas de termos ou afirmações contrárias ao texto legal.

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a) ERRADA

Artigo 5º, 1º parágrafo: Considera-se subutilizado o imóvel:

I - cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

b) ERRADA

Artigo 10º, 2º parágrafo: A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

c) ERRADA

Artigo 7º, 2º parágrafo: Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.

d) CERTA

Artigo 5º: Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.