O órgão apenas integra a pessoa jurídica como parte do círculo interno, sendo ente despersonalizado, incumbido de funções determinadas.

A repartição das funções entre os órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica afasta a vinculação hierárquica em relação a esta.

A Constituição de 1988 elencou, dentre as reservas legais (Art. 48, XI), a exigência de lei formal para a criação e a extinção de órgãos e ministérios da União.

É dispensada a edição de lei para a transformação ou a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo, quando estes fatos administrativos configurarem mero processo de organização da administração pública.