Interpretação do enunciado e legislação aplicável

A questão exige reconhecimento de direitos assegurados à pessoa idosa no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), especialmente no tocante às disposições preliminares e prioridades. O objetivo é avaliar o conhecimento das garantias que envolvem proteção social e cidadania dos idosos.

Fundamentação legal

A alternativa correta (C) está integralmente em consonância com o artigo 28, II do Estatuto do Idoso, que prevê:

Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de: II – preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;

Comentário sobre o tema central

É essencial conhecer as medidas que buscam garantir uma transição segura à aposentadoria e a efetividade dos direitos sociais do idoso, garantindo também a proteção integral em políticas públicas. A leitura atenta da letra da lei é fundamental, principalmente no tocante a datas, percentuais e procedimentos.

Exemplo prático: Imagine uma prefeitura que desenvolve um programa para funcionários próximos da aposentadoria, garantindo formação e oportunidades de engajamento em novos projetos, enquanto informa sobre seus direitos sociais. Essa iniciativa respeita e oferece efetividade ao artigo 28, II, do Estatuto.

Análise das alternativas

Alternativa C – Correta: Expressa com precisão o texto legal, destacando o prazo mínimo de 1 ano, novos projetos sociais e esclarecimento de direitos. Doutrinariamente, Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos (Estatuto do Idoso Comentado) reforça a importância desse preparo, assegurando direitos e planejamento digno da transição.

Alternativas incorretas:

A) Apesar de próxima do art. 38, o percentual previsto na lei é pelo menos 3%, não 5%. Pegadinha de percentual, muito comum!

B) O Estatuto prevê prioridade especial aos maiores de 80 anos (art. 3º, § 2º), e não aos acima de 70.

D) Os alimentos devidos aos idosos são regidos pelo direito civil (arts. 11-14 do Estatuto), e não pela lei penal. Erro conceitual.

Dicas para futura resolução: Leia com atenção números (percentuais, idades, prazos), palavras-chave e desconfie de tentativas de inversão conceitual ou mudança sutil do texto legal.

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Alternativa A: Está errada nos termos do art. 38, inciso I do EIDO (Estatuto do Idoso), em que nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, reservada pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais para atendimento aos idosos;

Alternativa B: Está errado nos termos do art. 3º, §2º, do EIDO, pois a prioridade especial é assegurada aos maiores de 80 anos;

Alternativa C: está correta, nos termos do art. 28, II do EIDO, nos exatos termos descritos na alternativa; e

Alternativa D: está errada, pois nos termos do art. 11 do EIDO, os alimentos aos idosos serão prestados na forma da lei civil. Vale acrescentar que a obrigação é solidária, e o idoso pode escolher de quem cobrar alimentos entre os responsáveis.

Art 28, lá

Gabarito C

A ) 3 %.

B) Superprioridade = maiores de 80.

D) forma da lei civil

A questão exige conhecimento acerca da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso -, e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

Errado. A porcentagem prevista é de 3% e não 5%. Aplicação do art. 38, I do Estatuto do Idoso: Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos; 

b) Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Errado. A prioridade especial ocorre para maiores de 80 anos. Aplicação do art. 3º, §2º do Estatuto do Idoso: § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. 

c) O Poder Público criará e estimulará programas de preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 28, II, do Estatuto do Idoso:   Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de: II – preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;

d) Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei penal.

Errado. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Lei penal dispõe sobre crimes. Inteligência do art. 11 Estatuto do Idoso:  Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

Gabarito: C

Alternativa A: Está errada nos termos do art. 38, inciso I do EIDO (Estatuto do Idoso), em que nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, reservada pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais para atendimento aos idosos;

Alternativa B: Está errado nos termos do art. 3º, §2º, do EIDO, pois a prioridade especial é assegurada aos maiores de 80 anos;

Alternativa C:O Poder Público criará e estimulará programas de preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania.

Alternativa D: está errada, pois nos termos do art. 11 do EIDO, os alimentos aos idosos serão prestados na forma da lei civil. Vale acrescentar que a obrigação é solidária, e o idoso pode escolher de quem cobrar alimentos entre os responsáveis.