O Estatuto da Criança e do Adolescente, atualizado com a Lei...

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Q232370

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Psicologia |

Q232370 Psicologia

O Estatuto da Criança e do Adolescente, atualizado com a Lei n^o 12.010/2009 que se refere à Lei Nacional de Adoção, prevê que a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando

os interessados na adoção gozarem de melhor poder aquisitivo do que a família de origem.

a família adotante apresentar documento habilitando-a pela legislação de seu país de origem com validade máxima de dois anos.

os interessados submeterem-se a estágio de convivência de, no mínimo, 120 dias no Brasil.

a família tiver convivido, em seu país de origem, previamente com o adolescente por, no mínimo, 1 mês.

o adolescente for consultado e preparado para essa ação, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional.

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