Alternativa correta: C

1. Tema central da questão

A questão aborda a regulamentação da profissão de Assistente Social no Brasil. O foco está nas normas legais que delimitam o exercício profissional, em especial a quem é permitido usar o título de assistente social. Para responder corretamente, é necessário conhecer a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta esta profissão.

2. Resumo teórico

A Lei nº 8.662/1993 estabelece as atribuições, competências e responsabilidades do assistente social, bem como as exigências para o exercício legal da profissão. Segundo a lei, apenas pessoas com formação específica e registro no conselho competente podem utilizar a designação profissional de assistente social.

Fonte: Lei nº 8.662/1993, art. 5º.

3. Justificativa da alternativa correta

Letra C: "A designação profissional de assistente social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente."

Esta alternativa está correta porque está de acordo com o art. 5º da Lei nº 8.662/1993, que define que somente quem atende às exigências legais pode usar esse título.

4. Análise das alternativas incorretas

Letra A: Encaminhar providências e orientar socialmente são atribuições do assistente social, mas não são deveres exclusivos; a lei fala em atribuições, não em deveres.

Letra B: Planejar, executar e avaliar pesquisas é atribuição do assistente social, mas não é privativa da profissão, ou seja, outros profissionais também podem desempenhar essas funções.

Letra D: O fórum máximo de deliberação no Serviço Social é o Código de Ética Profissional e as decisões das assembleias, não apenas as reuniões do Conselho Federal.

5. Estratégias para interpretação

Fique atento a termos absolutos como "dever", "privativa", "exclusiva". Eles costumam ser usados para testar seu conhecimento da lei. Verifique sempre no texto legal se o termo corresponde exatamente ao que a lei prevê.

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A que regulamenta a profissão 8.662/93 em seus artigo 3º diz que a designação profissional de assistente social é privativa dos habilitados na legislação vigente.

A questão requer conhecimento da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social, explana e normatiza o exercício profissional.

Vamos, então, analisar as alternativas:

A – Incorreta. Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população é dever do assistente social. De acordo com o “Art. 4º”, inciso III, da Lei de Regulamentação (8.662/93), a alternativa constitui uma competência do/a assistente social.

B – Incorreta. Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais é atribuição privativa do assistente social. De acordo com o “Art. 4º”, inciso VII, da Lei de Regulamentação (8.662/93), a alternativa constitui uma competência do/a assistente social.

C – Correta. A designação profissional de assistente social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente. A alternativa está em conformidade com o “Art. 3º”, da Lei de Regulamentação profissional (8.662/93).

D – Incorreta. O fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta lei dar-se-á nas reuniões do conselho federal de serviço social. De acordo com o “Art. 9º”, da Lei de Regulamentação (8.662/93), temos que: o fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta lei dar-se-á nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais, que inclusive fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação.

Gabarito: C

  Art. 3º A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.