De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo admi...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (40H) |
Q3325036
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado é assegurado de diversos direitos fundamentais que visam garantir um tratamento justo e transparente por parte das autoridades e servidores. Este normativo estabelece princípios essenciais para a interação entre o cidadão e o Estado, priorizando a clareza, a eficiência e o respeito nas relações administrativas. Analise as seguintes prerrogativas conferidas ao administrado por essa legislação:
(__) Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
(__) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
(__) Fazer-se assistir, obrigatoriamente, em qualquer caso, por advogado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
(__) Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
(__) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
(__) Fazer-se assistir, obrigatoriamente, em qualquer caso, por advogado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
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