Visando o controle da poluição ambiental, o município, enqu...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Fiscal Sanitário |

Q2307359 Direito Ambiental

Texto associado

Considerando a Lei Nº 691, de 30 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Primavera do Leste, no Estado de Mato Grosso, responda à questão.

Visando o controle da poluição ambiental, o município, enquanto autoridade pública, no âmbito de suas atribuições legais:

dependerá sempre da atuação das polícias civil e militar estaduais nos limites de seu território

deverá ser independente, não sendo permitida sua atuação em conjunto com outros entes da federação

apenas poderá atuar operacionalmente, quando a demanda tiver sua origem em reclamações da sociedade local

poderá estabelecer relação formal com a esfera federal ou estadual com o objetivo da conservação do meio ambiente

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