Caso não exista rede de esgotos nos logradouros:

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Fiscal Sanitário |

Q2307358 Direito Ambiental

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Considerando a Lei Nº 691, de 30 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Primavera do Leste, no Estado de Mato Grosso, responda à questão.

Caso não exista rede de esgotos nos logradouros:

não será permitida a construção de qualquer edificação

apenas serão permitidas edificações sem instalações sanitárias

os esgotos sanitários das edificações deverão ser estocados e retirados por veículos do tipo “limpa-fossa”

as águas utilizadas nos sanitários deverão ser canalizadas pelos proprietários ou inquilinos para fossa séptica, que deve existir no imóvel, obrigatoriamente

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Caso não exista rede de esgotos nos logradouros:

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