Não é uma competência do Município de Curvelo, de acordo co...

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Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Procurador Municipal |

Q2362675 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Não é uma competência do Município de Curvelo, de acordo com a sua Lei Orgânica:

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Instituir e arrecadar seus tributos e aplicar suas rendas.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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