Se a multa consolidada não ultrapassar o valor de R$ 1.000,...

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Q3585170 Engenharia Ambiental e Sanitária
Se a multa consolidada não ultrapassar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida não exceder o valor referido, quanto à lesividade ao meio ambiente, a infração é considerada:
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