A especialização patrimonial do participante de sistema inte...

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Q55769

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55769 Conhecimentos Bancários

A especialização patrimonial do participante de sistema integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro implica na

impenhorabilidade dos bens dos administradores e controladores das sociedades participantes, por dívidas decorrentes das obrigações assumidas perante o sistema.

incomunicabilidade dos bens e direitos componentes do patrimônio especial com os demais bens e direitos integrantes do patrimônio geral do participante.

indisponibilidade dos bens dos administradores e controladores da sociedade participante, no caso de intervenção ou liquidação extrajudicial desta.

suspensão automática da exigibilidade das obrigações assumidas perante o sistema no caso de intervenção ou liquidação extrajudicial da sociedade participante.

responsabilização solidária de todos os patrimônios especiais do participante relativamente a débitos assumidos pelo patrimônio geral, ainda que não relacionados ao sistema.

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