A Lei nº 12.651/12, que ficou conhecida como o Novo Código ...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Engenheiro Ambiental |
Q2325646
Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei nº 12.651/12, que ficou conhecida como o Novo Código
Florestal, considera Área de Preservação Permanente, em
zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso
d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros,
desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: