Considerando a teoria das nulidades processuais, analise as ...
I. Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
II. O ato processual defeituoso produz efeitos até a sua invalidação, pois toda invalidade processual é decretada.
III. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, não havendo exceções.
Assinale:
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Para compreender a questão sobre a teoria das nulidades processuais, é necessário entender como funcionam as nulidades no âmbito do Direito Processual Civil. As nulidades processuais são condições em que os atos processuais são considerados inválidos por não estarem de acordo com as exigências legais. É um tema essencial para garantir a regularidade dos procedimentos judiciais.
Vamos analisar cada afirmativa, destacando os conceitos jurídicos aplicáveis:
Afirmativa I: "Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta."
Essa afirmativa está correta. De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, se um ato processual defeituoso não prejudica a decisão de mérito favorável à parte que seria beneficiada pela nulidade, o juiz pode decidir sem declarar a nulidade. Isto baseia-se na ideia de economia processual e eficiência. Este princípio está previsto no artigo 249 do Código de Processo Civil de 1973.
Afirmativa II: "O ato processual defeituoso produz efeitos até a sua invalidação, pois toda invalidade processual é decretada."
Essa afirmativa também está correta. Um ato processual defeituoso pode produzir efeitos até que seja formalmente declarado nulo por meio de uma decisão judicial. Isso significa que, até que haja uma decisão pronunciando a nulidade, o ato permanece eficaz. Esta situação está de acordo com o princípio da conservação dos atos processuais, conforme previsto no CPC de 1973.
Afirmativa III: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, não havendo exceções."
Essa afirmativa está incorreta. Embora seja verdade que a nulidade deva ser alegada na primeira oportunidade sob pena de preclusão, existem exceções legais, como nulidades absolutas, que podem ser alegadas a qualquer momento, já que afetam a ordem pública. Portanto, afirmar que não há exceções é um erro conceitual significativo.
Conclusão: A alternativa correta é a D, pois as afirmativas I e II estão corretas, enquanto a afirmativa III está incorreta.
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Comentários
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Jurava que era a letra A. Para mim essa questão não está com o gabarito certo. Se alguém puder ajudar!
"O ato processual defeituoso produz efeitos até a decretação da sua invalidade. Não há invalidade processual de pleno direito. Toda invalidade processual precisa ser decretada – como se viu, toda invalidade precisa ser decretada, a invalidade processual apenas confirma essa regra. Trata-se de lição aceita com bastante tranqüilidade na doutrina nacional"
Trecho retirado do artigo "A invalidação dos atos processuais no processo civil brasileiro" de Didier
Olá Juliana veja Art. 282 § 2º do CPC/15
http://www.frediedidier.com.br/artigos/a-invalidacao-dos-atos-processuais-no-processo-civil-brasileiro/
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