Tema central: A questão aborda Juizados Especiais Federais (JEFs), com foco em procedimentos, recursos e peculiaridades do rito especial estabelecido pela Lei 10.259/2001.

Legislação Aplicável: Segundo o art. 13 da Lei 10.259/2001: “Não se admitirá reexame necessário das sentenças proferidas nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.”

Jurisprudência relevante: O STJ consolidou que não cabe reexame necessário nos JEFs, conforme o REsp 1.114.398/PR, reforçando a literalidade da lei.

Explicando o conceito: O reexame necessário (remessa obrigatória) é o mecanismo que exige a revisão, pelo tribunal, de decisões contra a Fazenda Pública. Nos JEFs, tal instituto não se aplica, garantindo maior celeridade e simplicidade nos julgamentos, conforme buscado pelo legislador.

Exemplo prático: Suponha que em uma ação previdenciária no JEF, o INSS seja condenado. Diferentemente da Justiça comum, a sentença não será enviada ao tribunal para confirmação automática. Apenas as partes podem recorrer voluntariamente.

Justificando a alternativa correta (D):
A alternativa D está perfeita, pois reproduz fielmente o art. 13 da Lei dos JEFs. José Antônio Savaris ensina: “A vedação ao reexame necessário objetiva evitar entraves à celeridade e à efetividade na prestação jurisdicional.”

Análise das alternativas incorretas:

• A) Incorreta: O CPC/2015 adotou a contagem em dias úteis para prazos processuais (art. 219), aplicável aos JEFs conforme entendimento do STJ. Além disso, a questão mistura regra dos sistemas eletrônicos (Lei 11.419/06) que não é peculiar dos JEFs.
• B) Incorreta: A intervenção de terceiros em JEF é excepcionalíssima e sequer cabe denunciação da lide (art. 10 da Lei 9.099/95 e art. 10 da Lei 10.259/01), salvo em casos específicos autorizados em lei.
• C) Incorreta: Das decisões colegiadas dos juizados especiais não cabe recurso especial. O próprio rito prevê mecanismos recursais próprios e restritos.

Pegadinhas da questão: Atenção ao termo “reexame necessário”. Muitos candidatos confundem “remessa necessária” com recurso voluntário ou com recursos cabíveis em outras instâncias, o que não se aplica aos JEFs.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Sem reexame necessário, tanto nos JEF como nos JEFP.

Letra D:

A alternativa D está correta.

A) Os prazos são contados em dias corridos, considerando-se tempestivos os atos processuais efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia, prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico.

• Incorreta.

• Com o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), os prazos processuais passaram a ser contados em dias úteis (art. 219 do CPC/2015). Essa contagem também é aplicável aos Juizados Especiais, conforme entendimento majoritário.

• Além disso, o prazo só será prorrogado para o próximo dia útil se houver indisponibilidade do sistema eletrônico no último dia.

B) Não é admitida qualquer forma de intervenção de terceiro, salvo a denunciação da lide.

• Incorreta.

• A denunciação da lide não é permitida nos Juizados Especiais, de acordo com o art. 10 da Lei 9.099/1995, que proíbe expressamente a intervenção de terceiros, com raras exceções (como o litisconsórcio necessário ou assistência).

C) Da decisão colegiada proferida nos Juizados Especiais Cíveis, caberá recurso especial.

• Incorreta.

• Não cabe recurso especial contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, pois a Lei nº 9.099/1995 e as demais legislações dos juizados limitam os recursos a questões internas das Turmas Recursais. Excepcionalmente, pode-se interpor reclamação ao STJ para garantir a uniformização de jurisprudência, mas não recurso especial.

D) Não se admite reexame necessário nas causas tratadas pelos Juizados Especiais Federais.

• Correta.

• Nos Juizados Especiais Federais, não há previsão para o instituto do reexame necessário, diferentemente do procedimento comum nos casos contra a Fazenda Pública. Isso está de acordo com os princípios de celeridade e simplicidade que regem os juizados (Lei nº 10.259/2001).

• Com o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), os prazos processuais passaram a ser contados em dias úteis (art. 219 do CPC/2015). Essa contagem também é aplicável aos Juizados Especiais, conforme entendimento majoritário.

Errei na prova e vim errar aqui de novo!

GABARITO D

O reexame necessário (ou duplo grau de jurisdição obrigatório) não se aplica aos Juizados Especiais Federais (art. 13, da Lei nº 10.259/2001). Essa é uma das características que diferenciam os Juizados Especiais Federais do processo comum.

Vide: " Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário."