Conforme reza o Regime Interno do Tribunal de Justiça do Est...

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Q2674888
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Administrativo |
Q2674888 Direito Constitucional

Conforme reza o Regime Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, são partes legítimas para promover a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

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