A separação entre a regulação das atividades de telecomunica...
do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.
Emenda Constitucional n.º 08, de 15 de agosto de 1995, extinguiu o monopólio estatal nas telecomunicações e abriu o Setor para a participação de capitais privados nacionais e estrangeiros. Em 16 de julho de 1997, o Congresso aprovou a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que possibilitou a privatização das empresas do Sistema Telebrás e criou a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), órgão regulador do setor.