Interpretação do Enunciado: O tema central é a proteção dos direitos das comunidades quilombolas, previstas tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). A questão exige identificar direitos específicos: titulação das terras, crédito agrícola, assistência técnica e infraestrutura para comercialização.

Legislação Aplicável:

• CF/88, Art. 68 do ADCT: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva...”
• Estatuto da Igualdade Racial:
  • Art. 28: Garante acesso a crédito agrícola, assistência técnica e infraestrutura.
  • Art. 33: Prevê tratamento especial e diferenciado em políticas agrícolas.

Jurisprudência: O STF, na ADI 3239, confirmou a constitucionalidade da titulação das terras e das políticas diferenciadas para quilombolas.

Exemplo Prático: Se Maria, quilombola, solicita crédito agrícola em banco público, a lei garante tratamento especial e acesso facilitado, independentemente de comprovação prévia de produtividade.

Justificativa da Alternativa Correta:
B) Correta. Garante todos os direitos previstos no ordenamento: titulação de terras, acesso ao crédito, assistência técnica e infraestrutura, conforme a lei e a Constituição.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Errada. Restringe indevidamente os direitos só à terra, ignorando o que prevê os arts. 28 e 33.
• C) Incorreta. A titulação NÃO depende de produtividade, basta comprovar ocupação tradicional.
• D) Incorreta. Subestima os direitos, pois são assegurados tanto à terra quanto à política agrícola diferenciada.
• E) Errada. A titulação é federal, não municipal, e a lei prevê tratamento especial.

Evite Pegadinhas: Fique atento: o enunciado exige conhecimento literal da lei e entendimento de que os direitos são abrangentes aos quilombolas.

Conclusão: Conhecer as garantias relativas às comunidades quilombolas é fundamental para provas dessa área! Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

• CF/88, Art. 68 do ADCT: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva...”
• Estatuto da Igualdade Racial:
• Art. 28: Garante acesso a crédito agrícola, assistência técnica e infraestrutura.
• Art. 33: Prevê tratamento especial e diferenciado em políticas agrícolas.

GAB B

estatuto da igualdade racial

Art. 29. Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.