O Município de Brejeira encontra-se diante de grande problem...

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Q1965206

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965206 Direito Constitucional

O Município de Brejeira encontra-se diante de grande problema na área da saúde, devido a carência de postos públicos de saúde para atender às necessidades e demandas da população da cidade, diante deste fato, o Prefeito Municipal assinou convênio com hospital privado para que o mesmo passe a integrar a rede credenciada do Sistema Único de Saúde (SUS). Acerca dos convênios celebrados, diante do disposto pela Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que:

As instituições privadas podem sim participar de forma complementar do SUS, tendo preferências às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, para tanto, os convênios são válidos.

A Constituição Federal autoriza apenas a participação de entidades públicas, no âmbito da assistência a saúde, e não de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, portanto o convenio firmado é nulo.

A Constituição Federal autoriza a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos, sendo assim, o convênio é válido.

Complete privativamente à União, mediante convênio ou contrato de direito público, autorizar a participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsão constitucional expressa, portanto o convênio ora assinado é nulo.

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