Segundo a Lei nº 6.514/77, o descumprimento das normas de se...

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Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Medicina do Trabalho |

Q3692239 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo a Lei nº 6.514/77, o descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho pode resultar em

advertência por escrito, que é a maior penalidade possível, devendo ser publicada com ampla visibilidade pelas diversas mídias.

multas administrativas aplicadas pelo MTE, além de responsabilização civil e criminal em caso de dolo ou culpa do empregador.

suspensão automática do contrato de trabalho, com o afastamento do colaborador em questão, para o início do litígio judicial.

prorrogação do contrato para ajustes de irregularidades observáveis no sistema de trabalho, visando a adequação do sistema à saúde do trabalhador e sua proteção.

isenção de penalidade, ainda que constatadas irregularidades no âmbito da saúde do trabalho, se houver acordo coletivo nesse sentido.

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