Em algumas situações, problemas como acidentes de trânsito p...

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Q3671789 Direito Administrativo
Em algumas situações, problemas como acidentes de trânsito provocados por um veículo oficial, ou por conta de buracos em vias públicas podem acontecer. Estes exemplos descrevem situações onde deve ocorrer a reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado. Este tipo específica de reparação é regulada pela: 
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