As emendas devem ser incompatíveis com plano plurianual e lei orçamentária.

Não devem indica se for o caso quais os recursos que serão necessários para o objeto da emenda.

Sejam emendas que se refiram a correção de erros ou omissões ou então, que tenham pertinência com os dispositivos de projetos de lei orçamentário.

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao congresso nacional para propor modificação no Projeto de lei orçamentária anual ou projeto de lei de diretrizes orçamentaria enquanto iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

É permitido a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital salvo se autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados por projeto de lei.