Proteger direito líquido e certo.

Anular ato lesivo ao patrimônio público. 

Na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

Em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante após ter pedido administrativamente e ter sido negado.