De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm comp...

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Q492725

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492725 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência tributária para instituir

o ITBI sobre as transmissões de bens imóveis, por compra e venda ou por doação.

o ISSQN sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de carga.

a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a contribuição de melhoria.

o ITR, observadas as cláusulas de convênio específico com a União para esse fim.

o IR sobre os rendimentos auferidos pelos funcionários estatutários dos órgãos que compõem sua administração direta.

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