Segundo a Constituição Federal de 1988, são leis de iniciati...

A lei orçamentária anual deverá estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, dividida em fiscal, de investimento e da seguridade social.

A lei das diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública para os próximos quatro anos, incluindo as despesas correntes e de capital para o exercício financeiro subsequente.

A lei das diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social e ainda deverá dispor sobre as alterações na legislação tributária para manter o equilíbrio fiscal.