Considerando as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Dec...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Engenharias – Subárea: Automação e Mecanização
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CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Engenharias – Subárea: Recursos Florestais e Engenharia Florestal |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Engenharias – Subárea: Robótica e Sensoriamento |
Q3313410
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016 a respeito de empresas estatais, julgue o item a seguir.
De acordo com o Decreto n.º 8.945/2016, a empresa estatal não poderá utilizar a arbitragem como mecanismo de solução de divergências entre acionistas e sociedade ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.
De acordo com o Decreto n.º 8.945/2016, a empresa estatal não poderá utilizar a arbitragem como mecanismo de solução de divergências entre acionistas e sociedade ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.
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