Ao receber denúncia que apontava para a prática de determina...

O prazo improrrogável para a conclusão de uma sindicância administrativa é de trinta dias.

A denúncia contra João conterá a identificação e o endereço do denunciante; e, será formulada por escrito.

A sindicância administrativa é o procedimento adequado para a imposição de penalidade de suspensão do exercício das funções que não ultrapasse noventa dias.

Os ilícitos que importem em demissão e cassação de aposentadoria não podem ser penalizados no âmbito de uma sindicância administrativa, exigindo-se, exclusivamente nessas duas hipóteses, que haja instauração de processo administrativo.