Em relação à jurisprudência do STJ no que concerne a direito...

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Q48649

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48649 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à jurisprudência do STJ no que concerne a direito empresarial e bancário, assinale a opção correta.

O CDC não é aplicável às instituições financeiras.

Em demanda relativa a contratos bancários, pode o julgador, de ofício ou a requerimento das partes, conhecer da abusividade das cláusulas.

Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.

Na notificação do protesto para requerimento de falência da empresa devedora, é desnecessária a identificação da pessoa que a recebeu.

A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

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