Home Concursos Públicos Questões Q81856 A segurança pública é um dever do Estado, direito e responsa... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q81856 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública , Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal | Q81856 Direito Constitucional A segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, conforme artigo 144 da Constituição Federal. Neste contexto, Alternativas A cada Município deve instituir órgão policial de segurança própria nos termos de sua Lei Orgânica. B os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, exclusivamente. C os Municípios que tiverem capacidade econômica adequada podem estruturar as guardas municipais com equipes especiais de polícia judiciária para apurar infrações penais, exceto as militares. D as guardas municipais têm o dever de realizar o policiamento ostensivo para preservar a ordem pública, além de proteger os bens, serviços e instalações de propriedade do Município. E nas áreas municipais onde houver necessidade, a guarda municipal pode exercer as funções de polícia marítima ou de fronteira. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (36) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro