LEI 12378/2010

Art. 2  As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em: 

Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação no setor:

V - do Planejamento Urbano e Regional, planejamento físico-territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanas e rurais; 

OBS:

Engenheiros Civis:

Também podem desenvolver projetos de sistema viário, especialmente em áreas relacionadas à infraestrutura e transporte.