A Resolução CONAMA 430/2011 dispõe sobre as condições e pad...

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Q606087 Direito Ambiental
A Resolução CONAMA 430/2011 dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes. Assim, os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam condições e padrões. Entre esses padrões, podemos citar
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